Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a omissão apontada no presente agravo interno não coincide com aquela apontada em sede de apelo nobre. Trazida a omissão acerca do Tema 1.093/STF apenas no presente agravo interno, configurada indevida inovação recursal com relação à preliminar de mérito. 2. No mérito, a Corte de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à impetração preventiva do mandado de segurança (e/STJ fls. 76/77).... (Continua)