Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2532.7626

1 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Onerosidade da execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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