Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2535.8730

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()

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