Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo partidário. Recursos públicos. Lei 9.096/1995, art. 44. Impenhorabilidade. Art. 833, XI, CPC/2015 incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário, por destinarem a garantir que os fins dos partidos, consagrados na Lei 9.096/1995, art. 44, não sejam comprometidos por insuficiência financeira.... (Continua)