Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão de provas. Cláusula de contrato social. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão de provas (Súmula 7/STJ), quando a confirmação da tese demandar a reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ), quando remanescer inatacado fundamento suficiente para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF) e quando a divergência não for demonstrada conforme as exigências legais (Súmula 284/STF).... (Continua)