Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais de ICMS. Redução da base de cálculo e isenção. Atendimento de condições e requisitos legais para exclusão. Necessidade de verificação. Tema repetitivo 1.182/STJ. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)