Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Reexame fático probatório. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando, ainda que se tenha indicado a ofensa aos arts. 4º, 7º e 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Prenha), não há na redação da peça recursal o desenvolvimento de argumentação jurídica, na qual, de forma lógica e razoável, indica-se qual a relação desses dispositivos legais com o caso concreto, e o porquê haveria ofensa a eles, isto é, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei indicados.... (Continua)