Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão (CPM, art. 305). Pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Ausê ncia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese a respeito da desclassificação do crime de concussão (CPM, art. 305) para o delito do CP, art. 345 não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte.... (Continua)