Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Imóvel rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quadro fático insuficiente. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão recursal baseada na tese de que o conceito legal de residência inclui toda extensão do imóvel rural não foi debatida pela instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede a análise do recurso especial, em vista dos óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)