Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Inicial indeferida liminarmente. Via eleita indevidamente utilizada para revisar, novamente, a condenação. Infirmação do fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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