Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... (Continua)