Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inocorrência. Verba arbitrada. Embargos rejeitados.

1 - A decisão monocrática proferida pela em. Ministra Presidente às e/STJ fls. 888/889, mantida pelo acórdão ora embargado, determinou a majoração da verba honorária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.... (Continua)