Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, nas formas tentada e consumada, com dolo eventual. (art. 121, § 2º, s III e IV, na forma do art. 18, I, parte final e art. 121, § 2º, s III e IV, na forma do art. 14, II, todos do CP) incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)