Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/5/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 8/ 6/2023, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 1.003, § 5º c.c CPP, art. 798). Intempestividade do recurso especial configurada.... (Continua)