Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dispositivo telemático. Concordância da parte investigada. Ausência de nulidade. Decisão que se sustenta em elementos independentes. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Embora protegidos pela cláusula constitucional de tutela individual da intimidade (CF/88, art. 5º, X), os dados armazenados em aparelhos celulares podem ser acessados pelas autoridades públicas nas hipóteses em que a diligência for devidamente consentida previamente pelo proprietário.... (Continua)