Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhe cido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Ausência de impugnação efetiva ao óbice. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote