Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2600.8221

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Conclusão estadual acerca da existência de relação de preposição entre a administradora e o causador do dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A conclusão estadual. De que o executor da obra teria atuado como verdadeiro preposto da administradora. Não pode ser desconstituída nesta via, por demandar o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF