Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Direito penal e processual penal. Violação do CPP, art. 414. Pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)