Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c ação de cobrança. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de impugnação da Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)