Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor. Militar. Pensão por morte. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Omissão. Não configuração. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)