Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Habitação. Seguro. Habitação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de indenização securitária que considerou a demanda de natureza consumerista, impondo a inversão do ônus da prova para que a seguradora comprove a regularidade das construções e ausência do sinistro e, a inda, determinou a prova pericial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar que as partes autoras arcassem com as despesas periciais. A decisão recorrida considerou que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)