Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2654.1816

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial. Saldo remanescente. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não ocorrência da preclusão demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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