Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 85. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.
1 - Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote