Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do agravo quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF não impugnado no presente recurso. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Reverter a conclusão da corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.