Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Reintegração de posse de bem público. Juros de mora. Termo inicial de fluência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Nulidade do feito. Necessidade de demonstração de prejuízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o acórdão originário tenha se manifestado sobre a incidência dos juros moratórios, não o fez sob a perspectiva almejada pela parte nas razões do recurso especial, vale dizer, se o juros devem ou não correr apenas após a habilitação do último herdeiro do devedor falecido, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)