Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo penal. Prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Contagem em dias corridos (CPP, art. 798). Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ).... ()
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