Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte por afogamento. Conclusão no sentido da possibilidade de julgamento virtual e ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade civil configurada. Nexo causal demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte é de que não existe direito previsto no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, pontua-se que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte.... (Continua)