Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revisão do acervo probatório. Prequestionamento. Ato normativo infralegal.

1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem quando carente de prequestionamento (Súmula 211/STJ), descabendo igualmente quando a tese demandar a interpretação de atos normativos infralegais (Súmula 284/STF).... (Continua)