Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de sáude. Negativa de cobertura de tratamento de obesidade mórbida. Abusividade. Cláusula restritiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a cobertura de tratamento para obesidade mórbida, sendo vedado o custeio pelo plano de saúde dos tratamentos de emagrecimento de cunho estético ou rejuvenescedor.... (Continua)