Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2677.2250

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Inovação recursal. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Preclusão. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada enseja o reconhecimento da preclusão em relação à matéria.... ()

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