Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso provido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência.

1 - O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que «a majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".... (Continua)