Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Solidariedade e legitimidade passiva do consórcio. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de exorbitância do valor indenizatório, sem indicação objetiva de parâmetros e balizas de controle do montante fixado pela origem, atrai a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão.... (Continua)