Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Ação civil pública. Ausência de trânsito em julgado. Obrigação de pagar. Valores incontroversos. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente.... (Continua)