Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (cobrança de DIFAL). Na sentença, extinguiu-se o feito na forma do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, c/c o CPC, art. 485, I, cessando-se os efeitos da liminar concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)