Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procuradores do estado aposentados. Pretensão de reconhecimento do direito ao «auxílio saúde". Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão dos impetrantes no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Resolução PGE 38/2021, desde a data da vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)