Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2725.2231

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de cartão de crédito consignado. Informações insuficientes. Ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()

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