Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5270.2725.3987

1 - STJ Processual civil. Alegação genérica de omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Corte local que fundamentou seu entendimento no impacto ambiental decorrente do pretenso preço cobrado pelo serviço da forma que é prestado. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional de direito ao meio ambiente equilibrado incólume. Súmula 283/STF. Pretensa identidade de caso com repetitivo não debatida de forma suficiente. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou a questão sob o viés do direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o impacto social das reiteradas decisões pretéritas a essa sobre a questão nas camadas mais pobres e desassistidas da população. Documento eletrônico VDA41515364 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:10Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 1d759a1d-6b7c-4e94-9e7a-997d446af3ce... ()

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