Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Defeito em aparelho celular. Danos morais. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de dano moral a ser indenizado demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)