Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento de abolitio criminis. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da tese de abolitio criminis em relação ao art. 90 da antiga lei de licitações, esta Corte Superior é firme em salientar que «não há falar em extinção da punibilidade por abolitio criminis, pois, segundo a jurisprudência desta Corte «[n]ão houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, permanecendo sua criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)