Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Venda de veículos automotores. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Eficácia imediata. Dever de observância. Obrigação de adquirir estoques e equipamentos. Rescisão contratual. Elemento culpa. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aplicação de penalidades gradativas é condição indispensável para a resolução do contrato de concessão por infração contratual, independentemente de prévia regulamentação por meio de convenção da marca. Precedentes.... (Continua)