Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Ufsc. Urp. Devolução de valores ao erário. Recebidos de boa-fé. Fundamentação suficiente na origem. Coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)