Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Analista de processos organizacionais. Serviço social. Cadastro reserva. Contratação de terceirizados para a prestação do mesmo serviço durante o período de validade do certame. Preterição arbitrária. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5, 7 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pleito formulado em caráter de urgência referente à nomeação em concurso público. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... (Continua)