Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Desapropriação. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Verificação pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão recorrida não era extra ou ultra petita. Entendimento diverso sobre a sentença ter extrapolado os limites do que foi pedido implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)