Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Majoração de honorários recursais. Direito intertemporal. Conformidade com entendimento da corte. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)