Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Exasperação da pena- base. Valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Redução de 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a exasperação da pena- base e a aplicação da redução pela tentativa na fração de 1/3. Referidos fundamentos não foram infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)