Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários sucumbenciais indevidos. Bis in idem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Verba incluída no parcelamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)