Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Seguro de vida em grupo. Fase de cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 139, IV. Cabimento. Reforma do julgado. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A análise da tese recursal, no sentido de que a multa aplicada com base no CPC, art. 139, IV, não seria razoável, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)