Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)