Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Mandato. CCB, art. 663. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor fixado a título de dano moral. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, embora opostos os embargos de declaração, obsta o seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)