Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.).... (Continua)